Uma decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem impactado diretamente contribuintes que possuem dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao fixar o Tema 324, o órgão passou a autorizar que despesas com instrução e educação sejam equiparadas a gastos médicos no Imposto de Renda, ampliando as possibilidades de dedução.
Segundo a advogada tributária Maria Beatriz Gomes, da Marcos Inácio Advogados, a medida representa um avanço importante. “Em muitos casos, a educação de pessoas com TEA está diretamente ligada ao seu desenvolvimento terapêutico”, explica.
Apesar da decisão, o reconhecimento desse direito ainda não ocorre automaticamente na via administrativa. Na maioria das situações, os contribuintes precisam recorrer à Justiça para garantir a dedução.
Outro ponto relevante é que o novo entendimento abre a possibilidade de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, com correção monetária, o que pode beneficiar famílias que enfrentam altos custos com acompanhamento educacional especializado.
Para solicitar o direito, é essencial reunir documentos que comprovem tanto o diagnóstico quanto as despesas, como laudos médicos, comprovantes de matrícula e recibos escolares.