O Governo do Brasil publicou, nesta terça-feira (10), a Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e moderniza o processo de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças passam a valer imediatamente e têm como objetivo reduzir custos, desburocratizar etapas e ampliar o acesso à habilitação, especialmente entre motociclistas e condutores iniciantes.
A iniciativa integra um conjunto de ações do Ministério dos Transportes e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), diante de um cenário em que, em alguns estados, mais da metade dos motociclistas circula sem habilitação — fator que afeta a segurança viária e a capacidade de fiscalização.
Principais mudanças trazidas pela MP
Exames mais acessíveis
A partir de agora, qualquer médico ou psicólogo com registro profissional e cadastro na Senatran poderá aplicar os exames exigidos para habilitação, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs).
A Senatran também definirá valores máximos para evitar cobranças abusivas.
CNH física ou digital
O motorista poderá escolher entre o documento físico ou apenas a versão digital. A emissão simultânea dos dois formatos deixa de ser obrigatória, o que reduz o custo final para o cidadão.
Renovação automática
Condutores sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão a renovação automática da CNH.
A regra não se aplica a:
– pessoas com 70 anos ou mais;
– condutores a partir de 50 anos (que poderão usufruir de uma renovação automática);
– motoristas que possuem restrições médicas.
Novas validades da CNH
– 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
– 5 anos para pessoas entre 50 e 69 anos;
– 3 anos para aqueles com 70 anos ou mais.
Aplicativo CNH do Brasil permite iniciar o processo pelo celular
Disponível gratuitamente para Android e iOS, o aplicativo CNH do Brasil passa a concentrar todas as etapas da primeira habilitação. O sistema substitui e atualiza o antigo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Entre as principais funções estão:
Abertura do processo
Após fazer login com a conta gov.br, o sistema identifica automaticamente quem ainda não possui CNH e libera a opção “Requerimento da Primeira Habilitação”.
O candidato seleciona categoria (carro, moto ou ambas) e o estado onde realizará exames.
Curso teórico gratuito
O Governo Federal oferece um curso teórico completo e 100% digital, com videoaulas, podcasts e materiais complementares.
O certificado é emitido automaticamente e registrado no Sistema Nacional de Trânsito.
Acompanhamento do processo em tempo real
O aplicativo permite acompanhar todas as etapas:
– curso teórico;
– coleta biométrica;
– exames físico, mental e psicológico;
– prova teórica;
– aulas práticas;
– exame de direção.
Exame teórico
A prova do Detran permanece com 30 questões, exigindo 20 acertos para aprovação. O resultado é atualizado automaticamente no app.
Curso prático e exame final
Após aprovação na prova teórica, o candidato segue para as aulas práticas com autoescolas ou instrutores credenciados e, por fim, realiza o exame prático de direção.
Permissão para Dirigir e CNH digital
Após concluir todas as etapas, o candidato recebe a Permissão para Dirigir, válida por um ano. A versão digital pode ser baixada diretamente no aplicativo e tem a mesma validade do documento impresso.
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