A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor nesta terça-feira (17) e estabelece regras inéditas para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação é a primeira no Brasil a prever punições diretas para plataformas digitais, com multas que podem chegar a R$ 50 milhões por cada ato nocivo.
A nova lei também moderniza o acesso ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reunindo conteúdos atualizados em uma plataforma digital com recursos interativos que facilitam a compreensão da legislação.
Entre as principais mudanças, o ECA Digital determina a verificação obrigatória de idade — sem autodeclaração — e exige que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a um responsável. As plataformas deverão oferecer ferramentas de controle de tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.
Segundo o juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia, a nova legislação fortalece o controle dos pais sobre o uso da internet pelos filhos. Ele destacou que responsáveis poderão solicitar a remoção de conteúdos nocivos diretamente às plataformas, que deverão atender às solicitações ou poderão ser multadas.
A lei também obriga empresas a combater conteúdos perigosos, como assédio sexual, cyberbullying e incentivo à automutilação, além de identificar e remover materiais relacionados a abuso, exploração e aliciamento de menores. As plataformas deverão enviar relatórios às autoridades e manter dados por pelo menos seis meses para auxiliar investigações.
Outra medida importante é a proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários, bem como a monetização de conteúdos com apelo sexual envolvendo menores. Nos jogos eletrônicos, ficam proibidas as “lootboxes”, mecanismos pagos com recompensas aleatórias.
Além disso, as empresas deverão criar canais de apoio às vítimas e promover ações educativas sobre segurança digital, ampliando a proteção e a conscientização de famílias e usuários no ambiente on-line.