O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), uma lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União.
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Com a nova regra, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ter acesso gratuito ao processo de habilitação, que inclui aulas teóricas e práticas, além dos exames. A medida tem como objetivo ampliar o acesso à CNH para quem não pode pagar pelas etapas da formação.
Antes da mudança, os recursos das multas eram destinados apenas a sinalização, fiscalização, educação no trânsito e renovação da frota. Agora, passam também a contemplar o custeio da CNH para beneficiários de programas sociais.
Lula vetou alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso, como a exigência de exame toxicológico para tirar a primeira habilitação nas categorias A e B, além da proposta que obrigava o uso de plataformas digitais homologadas para contratos de compra e venda de veículos. Também foi vetada a participação de empresas do setor automotivo como provedoras dessas plataformas.
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