O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que a Prefeitura de João Pessoa disponibilize café da manhã, almoço e condições adequadas de higiene pessoal à população em situação de rua atendida pela rede socioassistencial do município. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
A determinação estabelece prazo de 30 dias para que a gestão municipal cumpra a obrigação, que deverá ser mantida durante todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
A decisão também proíbe a interrupção dos atendimentos essenciais em razão do calendário administrativo. Para cumprir a medida, a Prefeitura poderá ampliar o funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) ou utilizar outros equipamentos e serviços da rede socioassistencial.
No entanto, as alternativas deverão garantir acesso regular, contínuo, gratuito, seguro e geograficamente viável aos serviços de alimentação e higienização, sem transferir a responsabilidade do poder público exclusivamente para iniciativas assistenciais informais.
Interrupção dos serviços
Segundo o Ministério Público, a interrupção dos atendimentos do Centro POP aos sábados, domingos e feriados compromete o acesso das pessoas em situação de rua à alimentação e à higiene pessoal.
O órgão aponta que a descontinuidade desses serviços afeta direitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana, à saúde e à assistência social.
Multa por descumprimento
Em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial, a Prefeitura de João Pessoa poderá ser penalizada com multa diária de R$ 2 mil.
A penalidade está inicialmente limitada ao valor de R$ 60 mil.
