MP recomenda que escolas particulares não suspendam serviços por falta de pagamento de mensalidades em João Pessoa

Recomendação do Ministério Público da Paraíba orienta instituições a revisar contratos e regimentos escolares para 2027, proibindo restrições pedagógicas e desligamentos de alunos durante o ano letivo por inadimplência.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que escolas particulares de educação infantil e ensino fundamental de João Pessoa revisem seus contratos de prestação de serviços educacionais e regimentos escolares para impedir práticas consideradas abusivas relacionadas ao atraso no pagamento de mensalidades.

A medida estabelece orientações para os contratos referentes ao ano letivo de 2027 e aos anos seguintes.

Entre as principais recomendações está a proibição de cláusulas que permitam a rescisão contratual ou o desligamento de estudantes durante o ano letivo por falta de pagamento. Conforme a Lei Federal nº 9.870/1999, o desligamento por inadimplência só pode ocorrer ao final do período letivo.

A legislação também proíbe que as instituições suspendam provas, retenham documentos escolares ou apliquem penalidades pedagógicas aos estudantes em razão de débitos financeiros.

O MPPB orientou ainda que as escolas excluam dos contratos disposições que autorizem a suspensão de aulas, atividades pedagógicas, acesso às dependências da instituição, plataformas digitais e materiais escolares por falta de pagamento. A recomendação também contempla alunos de berçários e da educação infantil.

Outra orientação é a retirada de cláusulas que permitam cobranças mediante constrangimento, ameaças ou exposição dos estudantes e responsáveis a situações vexatórias.

Adequação dos contratos

As instituições que já formalizaram contratos para 2027 deverão realizar os ajustes por meio de termos aditivos ou comunicação escrita encaminhada aos contratantes e responsáveis financeiros. O procedimento deverá ser gratuito e contar com comprovação de ciência dos consumidores.

Os regimentos escolares também deverão ser atualizados, com disponibilização de cópia aos responsáveis no momento da matrícula ou renovação.

Prazo para apresentação de documentos

As escolas deverão encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 20 dias a partir do recebimento da recomendação, cópias dos contratos padrão de 2027, nas versões original e revisada, além dos modelos de termos aditivos ou comunicados e dos dispositivos dos regimentos internos relacionados à rescisão contratual.

As instituições também deverão informar quantos contratos para o ano letivo de 2027 já foram formalizados e quantos receberam as adequações.

O MPPB também encaminhará a recomendação ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Paraíba (Sinepe-PB), solicitando que o documento seja divulgado entre as instituições filiadas.

Além disso, serão solicitadas ao Procon-PB e ao Procon-JP informações sobre reclamações registradas nos últimos 12 meses envolvendo rescisões contratuais, suspensão de serviços, desligamento de alunos, retenção de documentos e cobranças relacionadas à inadimplência escolar na Capital.

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