A Justiça da Paraíba determinou o bloqueio imediato, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A decisão foi tomada pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande.
A medida atinge as marcas Pixbet, GanheiBet, antiga Flabet, e Bet da Sorte. Além do bloqueio, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 4,7 milhões em multa pelo descumprimento de uma ordem judicial anterior que determinava a suspensão das plataformas.
A ação civil pública foi apresentada pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, pela Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Julio Renato Lancellotti. O processo discute medidas de proteção de crianças e adolescentes contra o acesso a plataformas de apostas online, além dos mecanismos utilizados para verificar a idade dos usuários e realizar biometria facial.
Em 14 de julho, a Justiça havia determinado que as plataformas fossem retiradas do ar em até 48 horas. A retomada das atividades ficaria condicionada à comprovação de mecanismos tecnológicos capazes de impedir o acesso de menores de 18 anos.
Entre as exigências estavam mecanismos de identificação e controle, incluindo biometria facial e verificação da identidade dos usuários. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), mas teve um pedido de efeito suspensivo negado em 16 de julho.
Segundo a decisão mais recente, a determinação anterior não teria sido cumprida. O magistrado contabilizou 47 dias de descumprimento, entre 18 de julho e 2 de setembro, fazendo a multa chegar aos R$ 4,7 milhões, considerando o valor diário de R$ 100 mil.
A Pixbet deverá depositar a quantia em juízo no prazo de cinco dias após ser intimada. Caso o pagamento não seja realizado, a decisão autoriza a penhora de bens suficientes para garantir o débito.
Durante o processo, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou ao Judiciário que identificou problemas no envio de arquivos obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) desde a autorização para funcionamento da empresa.
O órgão federal também informou a existência de 16 procedimentos de fiscalização envolvendo marcas ligadas à empresa. Entre os problemas apontados estão apostas em eventos de categorias de base, falhas nos procedimentos de identificação e conhecimento do cliente, ausência de ferramentas de autoexclusão e problemas no envio de informações ao SIGAP.
Com a nova decisão, foram enviados ofícios à Secretaria de Prêmios e Apostas e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para viabilizar a suspensão dos sites e aplicativos. A determinação também envolve as empresas responsáveis pelo fornecimento de internet fixa e telefonia móvel em todo o país.
A Justiça determinou ainda a realização de uma perícia judicial nos sistemas, plataformas, códigos-fonte e bancos de dados da empresa. O objetivo é analisar os mecanismos tecnológicos utilizados para identificação dos usuários e proteção de menores de idade.
Os autores da ação também solicitaram o bloqueio e arresto de bens e ativos financeiros da Pixbet, até o limite de R$ 1 bilhão ou, alternativamente, R$ 500 milhões. Esse pedido ainda não foi analisado pelo magistrado, que estabeleceu prazo de até dez dias para manifestação do Ministério Público da Paraíba.