O Governo Federal do Brasil publicou, nesta quinta-feira (30), o decreto que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), um dos novos tributos criados pela reforma tributária do consumo.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 12.955, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e estabelece as regras práticas de funcionamento do novo modelo tributário.
A CBS foi criada pela Lei Complementar nº 214/2025 e faz parte de um novo sistema que pretende simplificar a cobrança de impostos no país.
O que muda com a CBS
A reforma tributária unifica diversos tributos atuais, como PIS (tributo federal pago por empresas), Cofins (outro imposto federal sobre empresas), IPI (cobrado sobre produtos fabricados), ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços, imposto estadual) e ISS (Imposto sobre Serviços, imposto municipal em dois novos impostos:
- CBS (federal)
- IBS (estadual e municipal)
Juntos, eles formam o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa e maior transparência.
Quando começa a valer
A implementação será gradual, entre 2026 e 2032, com vigência completa a partir de 2033.
- 2026: fase de testes, com alíquotas reduzidas
- 2027: início da cobrança efetiva da CBS, com fim do PIS/Cofins
- Objetivo da mudança
- O novo modelo busca reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro, que atualmente possui milhares de regras diferentes entre estados e municípios.
- Com a CBS, haverá:
- Legislação única nacional
- Menos burocracia
- Redução de disputas judiciais
- Maior clareza na cobrança de impostos
Como funciona na prática
A CBS incide sobre operações com bens e serviços, incluindo vendas, locações, concessões e outras transações com pagamento.
O decreto também define regras como:
- Base de cálculo
- Crédito tributário ao longo da cadeia
- Regimes especiais
- Obrigações acessórias
Impacto esperado
Segundo o governo, a medida deve reduzir o custo para empresas e simplificar o pagamento de tributos, além de diminuir a judicialização no sistema tributário.
As alíquotas definitivas da CBS ainda serão definidas pelo Senado.
A regulamentação marca mais um passo na implementação da reforma tributária, considerada uma das maiores mudanças no sistema de impostos do país nas últimas décadas.