Sancionada lei que torna explícita a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro

Norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (8), estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada e que as penas se aplicam independentemente de consentimento, experiência sexual ou gravidez decorrente da violência

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Foto: Marcelo CasalJr/Agência Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que altera o Código Penal para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (8 de março).

A nova legislação modifica o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e estabelece de forma expressa que a condição de vulnerabilidade não pode ser relativizada. Com isso, fatores como consentimento da vítima, experiência sexual anterior, relacionamento prévio ou gravidez decorrente do crime não podem ser utilizados para reduzir ou questionar a responsabilidade penal do agressor.

Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis os menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou outra condição, não possuem discernimento ou capacidade de oferecer resistência.

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A proposta da lei surgiu após decisões judiciais que teriam flexibilizado o entendimento sobre a vulnerabilidade da vítima em alguns casos. O objetivo é evitar interpretações que diminuam a proteção legal, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da lei.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 apontam altos índices de violência sexual contra crianças, principalmente na faixa etária de 10 a 13 anos. Com a nova lei, o governo busca fortalecer a proteção da dignidade sexual de crianças e pessoas incapazes.

Apesar da mudança, a legislação não cria um novo tipo penal nem altera as penas já previstas, mas reforça que a proteção às vítimas deve ser aplicada de forma absoluta, ampliando a efetividade no combate à violência sexual infantil no país.

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