A Prefeitura de Bonito de Santa Fé, no Sertão da Paraíba, publicou nesta segunda-feira (15) um decreto que determina a exoneração coletiva de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados e a rescisão dos contratos firmados por excepcional interesse público. A medida foi assinada pelo prefeito Ceninha Lucena (Republicanos) e tem efeitos retroativos ao dia 12 de dezembro de 2025.
De acordo com o decreto, a decisão foi motivada pela redução nos repasses de recursos, o que vem comprometendo a receita do município e exigindo ações imediatas de contenção de despesas para garantir o equilíbrio financeiro da administração pública.
A gestão municipal também cita recomendações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e do Ministério Público Estadual, além da necessidade de cumprimento dos limites legais de gastos com pessoal estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Exceções previstas
Apesar da exoneração e rescisão em massa, o decreto estabelece exceções legais. Permanecem em atividade:
• Servidoras gestantes;
• Secretários municipais responsáveis por pastas estratégicas;
• Servidores efetivos que exercem cargos de secretário;
• Servidores cedidos por outros entes públicos;
• Profissionais vinculados a serviços essenciais da área da saúde.
O texto também autoriza a manutenção temporária de vínculos específicos, identificados por matrícula, tanto de servidores contratados quanto comissionados, exclusivamente até o dia 31 de dezembro de 2025, com o objetivo de evitar a interrupção de serviços essenciais à população.
Funcionamento da administração
Enquanto não houver novas nomeações, os servidores efetivos ficarão responsáveis pelo expediente das repartições públicas, assegurando o funcionamento mínimo da administração municipal.
A Prefeitura não informou, até o momento, quando pretende retomar as nomeações ou contratações.
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