O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, enviou nesta segunda-feira (13) um ofício circular para 89 prefeitos que ainda não encaminharam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026.
No documento, o TCE-PB lembra que o prazo para envio termina no dia 31 de outubro, conforme a Resolução Normativa nº 14/2024, e alerta sobre as consequências legais para os gestores que não cumprirem a obrigação.
De acordo com o Tribunal, a entrega do Balancete de setembro só será aceita após o envio da LDO. A falta do documento pode causar dificuldades administrativas e até o bloqueio das contas bancárias municipais, já que o sistema não permite o recebimento dos balancetes sem a LDO registrada.
O TCE orienta que tanto a LDO quanto os balancetes mensais sejam enviados pelo Sistema Tramita, ferramenta que garante transparência e controle na gestão dos recursos públicos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento essencial de planejamento, pois define as prioridades do município para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), alinhada às metas de qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade.
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