A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda virou lei definitiva nesta quarta-feira (8), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a Medida Provisória 1.300/25, que criou o programa Luz do Povo. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto e marcou a oficialização do benefício que já vinha sendo aplicado desde julho.
O programa garante gratuidade total na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês e têm renda de até meio salário mínimo por pessoa. Também estão incluídos beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas de baixa renda, totalizando cerca de 60 milhões de pessoas atendidas diretamente.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o programa reforça a importância da proteção social:
“A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária e renda para todos”, afirmou.
A nova Lei 15.235/2025 estabelece que o custo da isenção será pago pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo mantido por todos os consumidores para financiar políticas públicas no setor.
Mesmo com a gratuidade, os beneficiários ainda poderão pagar taxas locais, como iluminação pública e ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município.
A partir de janeiro de 2026, famílias que consumirem até 120 kWh por mês terão desconto de até 12%, ampliando o alcance do programa para cerca de 55 milhões de brasileiros.
Durante a tramitação no Congresso, alguns pontos foram modificados. Um deles foi a inclusão de um desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões.
Outra mudança importante é que, a partir de 2026, o custo mais alto das usinas nucleares será dividido entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda.
Foram retiradas do texto original propostas como a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor e mudanças em tarifas por horário. Esses pontos devem ser discutidos em outra medida provisória (MP 1.304/25), ainda em análise no Congresso.
O ministro Alexandre Silveira afirmou que espera avanços. “Queremos dar ao povo a liberdade de escolher sua fornecedora de energia, reduzindo custos e tornando o mercado mais justo”, disse.
Com a sanção, o Luz do Povo passa a ser uma política permanente de combate à pobreza energética no Brasil.
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