A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai votar nesta quarta-feira (24), às 11h, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil e aumenta a tributação para faixas mais altas. A proposta (PL 1.952/2019) é do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O texto é uma alternativa ao projeto do governo (PL 1.087/2025), que ainda está parado na Câmara dos Deputados. Renan destacou que a votação no Senado é urgente para “corrigir injustiças tributárias com pessoas de menor renda”.
O que muda com o projeto
• Isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
• Rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350 terão redução gradual do imposto.
• Criação de um Imposto de Renda Mínimo para rendas acima de R$ 600 mil anuais, com alíquota progressiva até 10%.
• Lucros e dividendos até R$ 50 mil mensais continuarão isentos; valores acima disso terão 10% de imposto retido na fonte.
• Dividendos enviados ao exterior também serão taxados em 10%.
Regularização de dívidas
O texto também cria o Pert-Baixa Renda, programa que permitirá o parcelamento de dívidas tributárias por contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. As parcelas terão valor mínimo de R$ 200.
Segundo Renan Calheiros, a proposta busca tornar o sistema tributário “mais justo e progressivo”, alinhando o Brasil às práticas internacionais e garantindo maior equilíbrio social.
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