O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a licença de habitação do empreendimento Oceânica Cabo Branco, em João Pessoa, após questionamentos sobre o descumprimento da Lei do Gabarito. A decisão liminar, assinada pelo juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, atendeu a pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
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Segundo o magistrado, liberar a construção sem a conclusão do processo representaria risco de “dano irreversível” ao meio ambiente, à segurança e ao patrimônio da sociedade. O MP apontou ainda que o alvará de construção seria nulo e que o acórdão anterior não comprovou ausência de impacto ambiental.
A Lei do Gabarito define limites de altura para edificações na orla da capital, variando de 12,9 metros até 35 metros conforme a faixa de distância do mar. O escalonamento busca preservar o patrimônio paisagístico, ambiental e cultural de João Pessoa.
A promotora Cláudia Cabral destacou que a decisão reafirma a importância da lei, considerada pioneira no Brasil. Para ela, respeitar os limites de construção é “garantir qualidade de vida, segurança, sustentabilidade e resiliência diante das mudanças climáticas”.
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