O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a emenda à Lei Orgânica de Campina Grande que aumentava os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira (3) pelo Órgão Especial da Corte.
A norma municipal previa que o prefeito, vice e secretários recebessem 90,25% do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de fixar os vencimentos dos vereadores com base no subsídio de deputados estaduais. Também estava previsto o pagamento de 13º salário aos parlamentares, sem lei específica aprovada em legislatura anterior.
De acordo com o relator do processo, desembargador Aluizio Bezerra Filho, a emenda afronta dispositivos das constituições estadual e federal, comprometendo a autonomia do município ao atrelar os reajustes locais aos de outras esferas de poder. O magistrado lembrou que o STF já considerou esse tipo de vinculação inconstitucional em julgamentos anteriores.
A ação foi proposta pela Federação PSOL-REDE e pela Rede Sustentabilidade na Paraíba. A decisão tem efeito retroativo e geral, mas os agentes políticos não precisarão devolver valores já recebidos de boa-fé.