O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que cria o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados com carteira assinada (CLT). A nova regra inclui motoristas e entregadores de aplicativos, conforme aprovado pelo Congresso.
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A norma foi publicada no Diário Oficial da União. Desde a criação da medida provisória, em março, já foram liberados R$ 21 bilhões em mais de 4 milhões de contratos. O valor médio por trabalhador é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses para pagamento.
Cerca de 60% dos empréstimos foram feitos por trabalhadores que ganham até quatro salários mínimos. Os juros médios no consignado CLT são de 3,56% ao mês. No caso do INSS, o teto atual é de 1,80%. Já os empréstimos pessoais chegam a taxas médias de 8,1% ao mês.
A fiscalização caberá ao Ministério do Trabalho, que poderá multar empregadores em caso de descontos indevidos ou falha no repasse às instituições financeiras.
Também foi criado um comitê gestor para definir regras dos contratos, com representantes da Casa Civil, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, que coordenará o grupo.
No caso dos motoristas de app, o crédito dependerá de convênio entre a plataforma e os bancos. O pagamento será garantido pelos valores recebidos nos aplicativos.
Lula vetou trechos que previam o compartilhamento de dados pessoais, por violarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também assinou decreto que exige verificação biométrica e autorização do trabalhador nos contratos.
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O trabalhador poderá comprometer até 35% do salário com o consignado. A contratação será feita digitalmente, via aplicativos dos bancos ou pela Carteira de Trabalho Digital.
No caso de demissão, os valores serão descontados das verbas rescisórias, com limite de até 10% do FGTS e 100% da multa rescisória. Se o valor for insuficiente, o desconto será interrompido e retomado assim que o trabalhador for recontratado no regime CLT. Também será possível renegociar diretamente com o banco.
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