Nesta quinta-feira (16), o governo publicou uma medida provisória (MP) para reforçar a gratuidade do Pix e proteger o sigilo bancário das transações. A nova regra foi divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e garante que o pagamento via Pix à vista é igual ao pagamento em dinheiro, sem cobrança de taxas ou impostos.
A MP também proíbe que lojas, físicas ou online, cobrem valores mais altos de quem paga com Pix à vista. Essa prática agora é considerada abusiva. Além disso, os comerciantes deverão informar claramente aos consumidores que não podem adicionar cobranças extras para esse tipo de pagamento. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) vai fiscalizar e detalhar como essa regra será aplicada.
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A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quarta-feira (15), após o governo desistir de monitorar transações via Pix que somassem R$ 5 mil por mês. Essa mudança ocorreu por causa de notícias falsas que diziam que o Pix passaria a ser taxado, o que nunca foi planejado. Haddad explicou que o objetivo é discutir a MP no Congresso de forma tranquila e sem influências de boatos.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Polícia Federal que investigue quem espalhou essas informações falsas sobre o Pix.
Vale lembrar que as medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para se tornarem leis definitivas. Se isso não acontecer, elas deixam de valer.
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