O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA), realizou nesta terça-feira (01), uma reunião com representantes da sociedade civil, representantes governamentais – Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SEDHUC), Secretaria Municipal da Juventude Esporte e Recreação (Sejer) e Secretaria Municipal de Turismo (Setur), para alinhamento e definição das estratégias de atuação do(SGD) Sistema de Garantias e Direitos.
Essa é a terceira reunião ordinária comandada pela nova mesa diretora do órgão com o colegiado, que teve o objetivo fazer a deliberação de vários temas, a respeito das ações e políticas de atendimento à infância e à adolescência na capital.
Entre os assuntos abordados, estão o andamento da Comissão de Alteração da Lei Municipal, andamento das Comissões dos Planos Municipais e o Calendário Sugerido para as Reuniões das Comissões.
SOBRE O CMDCA:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constitui-se nos termos do artigo 230 da Lei Orgânica do Município, como órgão normativo, deliberativo, e de controle das ações e políticas de atendimento à infância e à adolescência, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, observada a composição paritária dos seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
O CMDCA/JP responde pela implementação da Prioridade Absoluta à promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, levando em consideração às peculiaridades locais. Prestará o serviço de forma gratuita e constitui serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal.
@infonewsparaiba